Câmara Municipal de Várzea Alegre
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
DECRETO - 13/2016
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2016