Ementa

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE - LOM, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37; CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 1215/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 , QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.