APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 017 /2025. DE 10 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°989, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2025 17:00:31 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Flavio Salviano Lima Filho |
Prefeito |
Várzea Alegre |
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