Ementa

POR MEIO DESTA COMUNICAÇÃO, O DESTINATÁRIO FICA NOTIFICADO DA APRECIAÇÃO DO PROCESSO PELO PARECER PRÉVIO Nº 51/2020, CONFORME DETALHADO NA DECISÃO. FICA ABERTO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS OU, ESTANDO A CÂMARA MUNICIPAL EM RECESSO, NO PRIMEIRO MÊS DO PERÍODO LEGISLATIVO IMEDIATO SEGUINTE. O RESULTADO DEVE SER COMUNICADO A ESTE TRIBUNAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS APÓS O JULGAMENTO