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É competência específica desta comissão: Trabalhar em parceria com o PROCON, e demais órgãos de defesa do consumidor, no sentido de prestar auxilio e ao mesmo tempo fiscaliza-lo, considerando a hipossuficiência do consumidor acima de interesse político e/ou governamental; Desenvolver projetos específicos relacionados à cidadania e defesa do consumidor, visando o bem-estar de todos; Emitir pareceres em matérias que digam respeito à cidadania e defesa do consumidor, zelando pelo exercício da cidadania em conformidade com os Arts.
5° ao 11 da Constituição federal; Receber, avaliar e investigar denúncias relativas a violação dos direitos do consumidor; Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor; Colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa do consumidor na consecução de suas finalidades.