Funções

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor;

Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado

Orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas

Encaminhar ao Ministério Público informações sobre crimes contra as relações de consumo e violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor, além de fortalecer as já existentes

Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação

Manter um cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e anualmente, conforme o Art. 44 da Lei nº 8.078/90 e os Arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, e enviando cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;

Expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre reclamações dos consumidores e compareçam às audiências de conciliação, conforme o art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90

Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo e designar audiências de conciliação

Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 8.078/90 e o Decreto nº 2.181/97

Encaminhar consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública do Estado

Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.