A Câmara Municipal de Várzea Alegre - CMVA aprovou, na 13ª Sessão Ordinária Plenária, na tarde desta quarta-feira, 16 de abril, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da desafetação e transferência de bem público do patrimônio municipal, independentemente de prévia licitação. A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Durante a discussão da matéria, o vereador Otoniel Júnior (PSD) esclareceu os objetivos da proposição. Segundo o parlamentar, o terreno em questão foi originalmente destinado à construção do fórum da Comarca de Várzea Alegre. No entanto, após análise técnica do Tribunal de Justiça do Estado, constatou-se que a metragem e o formato do terreno não atendiam aos requisitos do projeto.

Diante disto, houve entendimento e outra localização foi destinada para a construção do fórum, onde atualmente está edificado o equipamento do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 031/2025 regulariza a desafetação da primeira área e autoriza a sua transferência legal.

Para dar celeridade ao trâmite administrativo e cartorário, o vereador Otoniel Junior apresentou requerimento verbal propondo a votação do projeto em segundo turno na mesma sessão. O pedido foi aprovado pelo plenário e, em seguida, o projeto foi novamente aprovado, encerrando o processo legislativo no âmbito da Câmara.

Com a aprovação definitiva da matéria, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

Foto: Fábio Oliveira