A 7ª sessão ordinária do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Várzea Alegre, realizada na quarta-feira, 17 de setembro, teve seu grande expediente totalmente dedicado à Tribuna Livre, com a presença do secretário municipal de Meio Ambiente, José Marcílio dos Anjos Feitosa (J. Marcílio), e do técnico Rafael Cardoso. O objetivo foi esclarecer dúvidas dos parlamentares e da população sobre o Projeto de Lei Substitutivo nº 041/2025, que trata do licenciamento para supressão e poda de vegetação arbórea no município.

O projeto, de autoria do Executivo Municipal, já havia sido debatido em comissões e motivado intensas discussões entre os vereadores. A proposta disciplina as autorizações ambientais, especialmente no que diz respeito ao desmatamento e à regularização de propriedades rurais frente às exigências dos órgãos ambientais federais.

Durante sua fala, J. Marcílio destacou que a legislação visa proteger os agricultores familiares e pequenos produtores, oferecendo um respaldo jurídico à prática do desmatamento controlado e legal, evitando penalizações por parte do IBAMA e outros órgãos de fiscalização. "Estamos sendo cobrados por órgãos federais. Não se trata de burocratizar, mas de regulamentar, para proteger o agricultor e o município de sanções ambientais", afirmou o secretário.

Rafael Cardoso detalhou o funcionamento dos sistemas de monitoramento ambiental, como o MapBiomas e o INPE, que identificam áreas com desmatamento irregular. Ele explicou que, atualmente, cerca de 194 propriedades rurais de Várzea Alegre estão registradas nesses sistemas como embargadas, o que pode impedir acesso a financiamentos e programas de crédito rural. A nova lei, segundo ele, permite isenção de taxas para áreas de até 10 hectares e garante o trâmite legal para a emissão das autorizações.

Parlamentares presentes fizeram questionamentos práticos sobre o processo, destacando os entraves enfrentados pelos agricultores para obtenção das licenças. A vereadora Ciete do Sindicato (PT) e o vereador Luiz do Conselho (PSB) sugeriram maior simplificação na emissão dos documentos e defenderam a possibilidade de emissão conjunta das três autorizações necessárias (para desmatamento, queima e plantio).

O vereador Marcelo Fledson (PSB) demonstrou preocupação com a burocracia e defendeu que o processo seja adaptado à realidade dos pequenos produtores. "Quem mais sofre é o agricultor, que precisa trabalhar para garantir seu sustento. É preciso facilitar, não dificultar", afirmou.

Em resposta, os representantes da Secretaria de Meio Ambiente ressaltaram que parte das exigências decorre de normativas federais e que a emissão das licenças deve respeitar critérios técnicos e jurídicos. Eles informaram que a Secretaria está desenvolvendo ações educativas nas comunidades e articulações com sindicatos e associações rurais para ampliar a divulgação da nova legislação e os procedimentos necessários.

Ao final, o vereador Otoniel Júnior (PSD) reconheceu a legitimidade das preocupações levantadas e destacou que o município está atuando para garantir segurança jurídica ao produtor. "A legislação aprovada por esta Casa garante que o agricultor possa desmatar legalmente até 10 hectares, sem custos, desde que cumpra os trâmites necessários. O desafio agora é aprimorar os mecanismos de aplicação dessa política", concluiu.

A sessão evidenciou a importância do diálogo entre Poder Público, Legislativo, setor técnico e sociedade civil, especialmente no tocante às políticas ambientais que impactam diretamente a produção agrícola e o desenvolvimento sustentável do município.

Fotos: Fábio Oliveira