Na tarde desta quarta-feira, 1º de outubro, a Câmara Municipal de Várzea Alegre, sob a presidência da vereadora Menésia Simião (PT), realizou a 9ª reunião ordinária do segundo período legislativo de 2025. O Grande Expediente foi tomado em sua quase totalidade pela discussão da emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 057/2025, enviada pelo Poder Executivo, que propõe alteração no artigo 116 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.215/2021).

A matéria trata da redução de carga horária para servidores com filhos ou dependentes com deficiência, atualmente fixada em 50%, propondo que a redução varie entre 30% e 50%, conforme avaliação de junta médica oficial. A proposta tem como base a Lei Estadual nº 19.116/2025 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (tema 1097), que exige que tal benefício seja avaliado tecnicamente e revalidado periodicamente.

O vereador Marcelo Fledson (PSB) abriu os debates solicitando um intervalo de 10 minutos para que a bancada de oposição pudesse ouvir as mães presentes no plenário e debater internamente o texto da emenda. O pedido foi acolhido pela presidência e aprovado pelo plenário. Marcelo expressou preocupação com possíveis prejuízos aos direitos já adquiridos pelas servidoras e alertou para a necessidade de ouvir os diretamente afetados.

O vereador Otoniel Júnior (PSD), presidente da Comissão de Justiça e Redação, fez um resgate histórico do tema, destacando que o direito à redução de 50% foi inserido no estatuto municipal em 2021, mas que a decisão do STF em 2022 tornou obrigatória a gradação e a avaliação pericial para concessão. Segundo ele, a emenda do Executivo apenas adequa o texto municipal à legislação superior, e amplia o alcance do benefício, incluindo dependentes como pais, avós, cônjuges e netos.

O vereador Michael Martins (PSB) foi contundente ao criticar a burocratização do processo. Ele questionou os dispositivos do Decreto Municipal nº 043/2025, que regulamenta o projeto, citando, por exemplo, a exigência de revalidação anual do benefício, o que, segundo ele, gera insegurança e instabilidade para as famílias. Marcelo Fledson sugeriu que o Executivo encaminhe uma nova emenda garantindo expressamente a manutenção do percentual de 50% para servidoras que já possuem esse direito, evitando perda de direitos.

Alan Salviano (MDB), líder da bancada de situação, reforçou que o projeto não visa retirar direitos, mas sim adequar a legislação municipal à determinação do STF e do modelo já adotado pelo Estado do Ceará. Ele também recordou a mudança no regimento da Câmara que trouxe as votações para o início da tarde, permitindo maior acesso da população às decisões legislativas.

A presidente Menésia Simião, conduzindo os trabalhos, destacou que a Câmara permanece aberta à escuta da população e reiterou o compromisso com a transparência. Informou que o ofício do Executivo (nº 356/2025), com a emenda modificativa, foi oficialmente encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, que se reunirão na próxima terça-feira, às 8h, em reunião aberta ao público.

Otoniel Júnior reafirmou que a competência para propor alterações em matérias que envolvam jornada de trabalho é privativa do Executivo, mas informou que será feito o encaminhamento formal para que o prefeito avalie a possibilidade de apresentar uma nova emenda garantindo a permanência dos 50% para quem já tem o benefício reconhecido.

A vereadora Ciete do Sindicato (PT) também defendeu o diálogo com o Executivo para assegurar juridicamente os direitos já adquiridos. Alertou para a necessidade de se evitar frustração de expectativas das servidoras e elogiou a participação do sindicato nas discussões.

A expectativa é que a matéria retorne ao plenário nas próximas semanas, após análise das comissões. O tema segue como um dos mais sensíveis e mobilizadores do período legislativo, evidenciando a importância do diálogo entre Legislativo, Executivo e sociedade civil.

Fotos: Fábio Oliveira