Na Ordem do Dia da 15ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira, 12 de novembro, a Câmara Municipal de Várzea Alegre, sob a presidência da vereadora Menésia Simião (PT), analisou e votou pareceres e projetos de lei de interesse administrativo e institucional do município. Mesmo com a queda de energia que afetou parte da sessão, as matérias foram apreciadas de forma regular, respeitando as normas regimentais.

Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.498, de 6 de fevereiro de 2025. A comissão opinou pela constitucionalidade da matéria, e o parecer foi aprovado pelo plenário.

Na sequência, o projeto entrou em discussão. O líder do governo, vereador Otoniel Junior (PSD), esclareceu que a proposta se refere a uma alteração simples de nomenclatura, necessária para colocar a legislação municipal em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, novo marco legal das licitações.

Aprovado em primeiro turno, o vereador Otoniel apresentou requerimento verbal solicitando votação em segundo turno ainda nesta sessão, diante da necessidade do município de efetivar contratações com base na alteração legal. O pedido foi aprovado, e, em seguida, o Projeto de Lei nº 064/2025 foi aprovado em segundo turno.

Também foi apreciado o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 065/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.215/2021, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O parecer foi igualmente aprovado.

A matéria segue orientação da Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ajusta o marco inicial da prescrição administrativa em processos disciplinares, adaptando o Estatuto municipal ao entendimento jurisprudencial consolidado.

O vereador Otoniel Junior destacou que a atualização garante segurança jurídica ao Município, atendendo ao princípio da legalidade e adequando a legislação local ao entendimento técnico do STJ.

Após discussão, o Projeto de Lei nº 065/2025 foi aprovado em primeiro turno, seguindo os trâmites regimentais para sua continuidade.

A Câmara também analisou o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Emenda Aditiva nº 03/2025, de autoria do vereador Alan Salviano (MDB), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.387/2023, responsável por instituir o programa Câmara Mirim.

A proposta acrescenta dispositivo ao Artigo 3º e modifica o parágrafo único do Artigo 1º da lei, buscando aperfeiçoar o funcionamento da iniciativa, especialmente no que diz respeito ao encerramento do mandato dos vereadores mirins e à concessão de brindes pedagógicos, como tablets ou smartphones, aos participantes selecionados.

O parecer foi aprovado, e o projeto seguiu para primeira discussão e votação.

O autor da emenda, vereador Alan Salviano, ressaltou o trabalho de divulgação do programa nas escolas do município, em parceria com a Escola do Legislativo, citando a boa aceitação dos estudantes e o potencial formativo do projeto.

Ele enfatizou que a Câmara Mirim oferece aos jovens a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de participar de atividades formativas ao longo de um ano.

A presidente Menésia Simião destacou o empenho da equipe da Escola do Legislativo e agradeceu à Secretaria de Educação pela abertura das escolas municipais e privadas para apresentação do projeto.

O prazo de inscrições segue até 18 de novembro, podendo participar crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos.

Após os pronunciamentos, o Projeto de Emenda Aditiva nº 03/2025 foi aprovado em primeiro turno.

Foto: Fábio Oliveira