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Na 16ª sessão ordinária do segundo período legislativo, realizada nesta quarta-feira, 19 de novembro, a Câmara Municipal de Várzea Alegre apreciou e aprovou importantes matérias na Ordem do Dia, incluindo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos, criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e instituição de incentivo educacional por resultados, além de admitir novos projetos em regime de urgência encaminhados pelo Executivo.
Alteração no Estatuto dos Servidores é aprovada em segundo turno
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 065/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.215/2021, responsável por instituir o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A matéria já havia recebido pareceres favoráveis na sessão anterior e, sem destaques, foi aprovada de forma unânime.
Criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico
Em primeiro e segundo turnos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 066/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.382/2023 e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Várzea Alegre.
A Comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável, posteriormente aprovado pelo Plenário. A pedido verbal do vereador Frutuoso de Oliveira (MDB), o projeto foi votado em segundo turno ainda na mesma sessão, permitindo sua tramitação imediata.
O novo Conselho terá participação da Câmara Municipal, que já possui vereadores indicados para compor o colegiado.
A matéria segue para sanção do prefeito.
Incentivo Educacional por Resultados é aprovado em primeiro turno
Também foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 067/2025, que institui o Incentivo Educacional por Resultados para servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, que atestaram sua constitucionalidade e adequação financeira, já que os pagamentos:
serão custeados exclusivamente com recursos da complementação VAAR/FUNDEB;
não criam despesas permanentes para o Município;
dependem do efetivo ingresso dos recursos no orçamento, garantindo equilíbrio fiscal.
Emenda à Câmara Mirim é aprovada em segundo turno
Foi aprovado, também em segundo turno, o Projeto de Emenda Aditiva nº 003/2025, que modifica a Lei Municipal nº 1.387/2023, responsável por instituir a Câmara Mirim no município.
A emenda acrescenta dispositivo ao artigo 3º e altera o parágrafo único do artigo 9º, aperfeiçoando o regulamento da iniciativa educacional e cidadã.
Requerimentos aprovados e novos projetos em regime de urgência
Foram aprovados requerimentos do vereador Michael Martins (PSB) e registradas diversas matérias encaminhadas para análise pelas Comissões Permanentes.
Entre os principais encaminhamentos, destacam-se:
Projetos do Poder Executivo em regime de urgência
PL nº 068/2025 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
PL nº 069/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores).
PL nº 070/2025 - Institui a Política Municipal de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação, o Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo e o Programa Municipal de Incentivo à Inovação.
PL nº 071/2025 - Também enviado em regime de urgência, com tramitação iniciada nesta sessão.
Todos os pedidos de urgência foram aprovados pelo Plenário e encaminhados às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Emendas Modificativas ao PL nº 067/2025
De autoria do vereador Michael Martins, foram protocoladas as emendas modificativas:
Emenda nº 004/2025 - Modifica redação do Art. 1º.
Emenda nº 005/2025 - Altera alínea a.2, inciso II, do Art. 2º.
Emenda nº 006/2025 - Ajusta redação da alínea b, inciso II, do Art. 2º.
Emenda nº 007/2025 - Modifica o Art. 4º, suprimindo incisos I, II e III e reformulando o texto.
As emendas seguirão para análise técnica das Comissões.
Projeto sobre Cabeamento Subterrâneo será analisado
Do gabinete do vereador Frutuoso de Oliveira, foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 022/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Cabeamento Subterrâneo, proposta alinhada ao debate apresentado pelo parlamentar no pequeno expediente.
Foto: Fábio Oliveira
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