Na continuidade da Ordem do Dia da 18ª sessão ordinária de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Alegre analisou e votou um conjunto de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Todas as matérias receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e foram aprovadas pelo plenário.

O Projeto de Lei Complementar nº 069/2025, de autoria do prefeito municipal, foi apreciado em primeira discussão e votação.

A matéria atualiza o artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre, incluindo como hipótese de demissão a prática de:

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião de 2 de dezembro, votou pela constitucionalidade do texto.

Sem debates em plenário, o projeto foi colocado em votação e aprovado em primeiro turno.

Foi apreciado em seguida o Projeto de Lei nº 070/2025, que institui um marco jurídico completo para inovação e empreendedorismo em Várzea Alegre. O projeto cria:

O parecer da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado sem ressalvas. Na discussão, não houve manifestações iniciais.

Após votação em primeiro turno, a vereadora Ciete do Sindicato (PT) solicitou, por requerimento verbal, que a matéria fosse apreciada também em segundo turno ainda na sessão, argumentando que o projeto favorece investimentos, jovens empreendedores e pequenos negócios.

O plenário aprovou o requerimento, e o projeto foi submetido ao segundo turno, sendo novamente aprovado.

Assim, o PL 070/2025 foi aprovado em dois turnos na mesma sessão, seguindo para sanção do Executivo.

A Câmara passou à análise do Projeto de Lei nº 071/2025, que altera a Lei Municipal nº 071/2005.

O projeto:

Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e sem debates em plenário, o projeto foi aprovado em primeiro turno.

Foi analisado ainda o Projeto de Lei nº 072/2025, do Executivo, que cria o cargo comissionado de Coordenador de Transporte Universitário.

A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer pela constitucionalidade, que foi aprovado.

Durante a discussão, o vereador Joaquim Gabriel solicitou que a matéria fosse votada em segundo turno ainda nesta sessão, justificando a urgência:

O projeto foi votado em primeiro e segundo turnos, sendo aprovado integralmente.

Na 18ª sessão ordinária de 2025, a Câmara de Várzea Alegre aprovou, no âmbito da Ordem do Dia:

Os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo, reforçando o conjunto de medidas voltadas ao desenvolvimento econômico, à inovação e à organização administrativa do município.

Foto: Fábio Oliveira