LEI MUNICIPAL - 1109/2019

Informações da lei municipal
Data: 05/07/2019
Número: 1109
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A LEI N.º 825, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE APROVOU A PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E PREÇOS BÁSICOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ACRESCENTANDO O ANEXO II.

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