INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DE METAS DO COMPONENTE- ?INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) ? PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL? AOS EMPREGADOS ATUANTES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.