REDUZ A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-230 E CE-06, NO PERÍMETRO URBANO E ÁREAS PASSIVEIS DE SEREM URBANIZADAS, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE; CONVALIDA EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.