DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, RELATIVOS AO QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI NO 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.