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LEI MUNICIPAL - 1395/2023

Informações da lei municipal
Data: 01/09/2023
Número: 1395
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÃ ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, INSTITUI O VÁRZEA ALEGRE DE MÃOS DADAS E REGULAMENTA O FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VÁRZEA ALEGRE.

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