LEI MUNICIPAL - 1588/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/02/2026
Número: 1588
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CREDENCIAR COOPERATIVAS DE TRANSPORTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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