LEI MUNICIPAL - 993/2017

Informações da lei municipal
Data: 23/10/2017
Número: 993
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR.

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