AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUISOS SA½'ARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PUBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM ATENÇÃO PERMENENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2019 15:14:31 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor José Helder Máximo de Carvalho |
Prefeito |
Várzea Alegre |
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