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DECRETO LEGISLATIVO Nº 00312021, OE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33. 936, DE 17 DE FEVEREIRO DE 21 E O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 199 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, E TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DOS CASOS DA COVID-19 EM NOSSO MUNICÍPIO, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE DETERMINA O INCISO ILI DO§ 2° DO ART. 76 QUE TRATA DOS CASOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORMALIZAR OS PROCEDIMENTOS E REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL,

DECRETA:

ART. 1° - AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO CORRENTE SERÃO DE FORMA PRESENCIAL, PORÉM SOMENTE COM A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E A IMPRENSA LOCAL.

ART. 2° - .ESTE DECRETO PODERÁ SER PRORROGADO DE ACORDO COM QUE DETERMINAR NOVOS DECRETOS DO GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.