INDICA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2°, ALTERANDO O § 3° E ADICIONANDO § 4°, INSTITUINDO ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIB À CLASSE RURAL DE UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2021 15:14:31 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor José Helder Máximo de Carvalho |
Prefeito |
Várzea Alegre |
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