CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/02/2023 09:00:00 | COMISSÕES | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 04/07/2023) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEITURA DAS MATERIAS mais | ENTREGUE |
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