VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANJMIDADE, EM 1 ª E 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº. 016/2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VÁRZEA ALEGRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | CADASTRADO |
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