Ementa

VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, EM 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº. 021/2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DE METAS DO COMPONENTE - "INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS SERVIDORES DO CADASTRO ÚNICO", DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS DO CADASTRO ÚNICO, DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, IMPLEMENTANDO SUA ATUALIZAÇÃO E, A FIM DE PROMOVER A MELHORIA NA ENTREGA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E DOS DEMAIS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.