Ementa

VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE, O PROJETO DE LEI DE Nº 030/23, DE 19 DE MAIO DE 2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LLEI MUNICIPAL Nº 1.360, QUE CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE -ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -ACE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS