QUE SEJA GARANTIDO ÀS MÃES DAS CRIANÇAS C9M APLVS (ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA), O RECEBIMENTO MENSAL DO LEITE ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO, POR MEIO DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO, SEM COBRANÇA DE TAXA DAS MÃES. ISTO TENDO EM VISTA ESTAR SENDO COBRADO R$ 100,00 POR MÃE, REALIDADE ESTA NÃO EXISTENTE EM OUTROS MUNICÍPIOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2023 09:00:00 | APROVADO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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