FORNECERAM MEDIDAS E ATÉ HOJE NÃO RECEBERAM, VALE SALIENTAR QUE TEM CASOS QUE HÁ DEZ ANOS ESTÃO AGUARDANDO E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TIVERAM SEQUER UM Ç,ONTATO DO SETOR RESPONSÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/10/2023 09:00:00 | APROVADO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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