INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL, À DEFENSORIA PÚBLICA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/03/2024 09:00:00 | APROVADO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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