ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/04/2024 09:00:00 | APROVADO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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