"INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ENCARREGADOS DE FUNÇÕES DE APOIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/05/2024 09:00:00 | APROVADO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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