DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, PARA FINS DE ACRESCENTAR O INCISO ILI QUE VERSA SOBRE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PROCON/CMVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | APROVADO | |
| 28/06/2024 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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