REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MERCADO PÚBICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2024 09:00:00 | APROVADO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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