ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 471, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/10/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | APROVADO |
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