EM ATENÇÃO AO OFÍCIO DE Nº 016/2025 - GAB, VÍMOS PELO PRESENTE COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O PROJETO DE LEI DE Nº 049/2024, DATADO DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO EX-PREFEITO JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, QUE SE ENCONTRAVA EM TRAMTTAÇÃO NESTA CASA FOI RETIRADO DE PAUTA, CONFORME SOLICITAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA. SEGUE ERO ANEXO CÓPIA DO PROJETO ACIMA MENCIONADO.
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