VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU EM 1 ª E ZI DISCUSSÃO COM UM TOTAL DE 8 (OITO) VOTOS A FAVOR E 4 (QUATRO) VOTOS CONTRA, OS PROJETOS DE LEI ABAIXO RELACIONADOS:
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