Ementa

PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DATA, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.