Ementa

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE VÁRZEA ALEGRE, QUE ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE DEU ENTRADA NESTA CASA LEGISLATIVA-NO DIA 21/01/2025, E FORA DISTRIBUÍDO À ESTA COMISSÃO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO-PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, OCÓRRIDA ·NA DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2025.