PROJETO DE LEI DO PREFEITO MUNICIPAL FLÁVIO SALVIANO UMA FILHOA, QUE INSTITUI A OUVIDORIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA N.O DIA 11 DE MARÇO DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
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