TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE VÁRZEA ALEGRE, QUE ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVID~NCIAS, QUE DEU ENTRADA NESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 21/01/2025, E FORA DISTRIBUÍDO À ESTA COMISSÃO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, OCORRIDA NA DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
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