Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 022, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, QUE FIXA O - VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.