Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.