APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
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