APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N°. 050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
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