Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO VALOR DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC E DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.