APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N°. 047/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO 9 EA!IZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA AFERIDA MATÉRIA.
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