Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI .Nº. 016/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, QUE "AUTORIZA A BAIXA NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES E A DOAÇÃO À - ASSOCIAÇÃ~ INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES - ,ASSOCIAÇÃO DE LIONS CLUBE DE VARZEA ALEGRE DISTRITO LA 4 - CEARA - BRASIL AL 2023/2024, DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E EM DESUSO PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA ALEGRE - CE", A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.