APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FISCAIS DE CONTRATOS E INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA .E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS, A COMIASSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
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