APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE PERMUTA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DO E CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
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