Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 017/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPALO DE VÁRZEA ALEGRE - CE A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A COMISSÃO DE E JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.